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domingo, 22 de maio de 2016

Penal

Postado por Unknown às 18:52:00

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Marcadores: Penal

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Da aplicação da Lei Penal

Art. 1.º - Anterioridade da Lei
Art. 2.º - Lei penal no tempo
Art. 3.º - Lei excepcional ou temporária
Art. 4.º - Tempo do crime
Art. 5.º - Territorialidade
Art. 6.º - Lugar do crime
Art. 7.º - Extraterritorialidade
Art. 8.º - Pena cumprida no estrangeiro
Art. 9.º - Eficácia da sentença estrangeira
Art. 10.º - Contagem de prazo
Art. 11 - Frações não computáveis na pena
Art. 12 - Legislação especial

Do crime

Art. 13 - Relação de Causalidade
Art. 14 - Consumação e tentativa
Art. 15 - Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 16 - Arrependimento posterior
Art. 17 - Crime impossível
Art. 18 - O dolo e a culpa
Art. 19 - Agravação pelo resultado
Art. 20 - Erro sobre elementos do tipo
Art. 21 - Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 22 - Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 23 - Exclusão da ilicitude
Art. 24 - Estado de necessidade
Art. 25 - Legítima defesa

Da imputabilidade penal

Art. 26 - Inimputáveis
Art. 27 - Menores de dezoito anos
Art. 28 - Emoção, paixão e embriaguez

Do concurso de pessoas

Art. 29 - Concurso de pessoas
Art. 30- Circunstâncias incomunicáveis
Art. 31 - Casos de inimputabilidade

Das espécies de pena

Art. 32 - Espécies de pena

Das penas privativas de liberdade

Art. 33 - Reclusão e detenção
Art. 34 - Regras do regime fechado
Art. 35 - Regras do regime semiaberto
Art. 36 - Regras do regime aberto
Art. 37 - Regime especial
Art. 38 - Direitos do preso
Art. 39 - Trabalho do preso
Art. 40 - Legislação especial
Art. 41 - Superveniência de doença mental
Art. 42 - Detração

Das penas restritivas de direitos

Art. 43 - Penas restritivas de direito
Art. 44 - Substituição das penas
Art. 45 - Conversão das penas restritivas de direito
Art. 46 - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Art. 47 - Interdição temporária de direitos
Art. 48 - Limitação de fim de semana

Da pena de multa

Art. 49 - Multa
Art. 50 - Pagamento da multa
Art. 51 - Da conversão da multa e revogação
Art. 52 - Da suspensão da execução da multa

Da cominação das penas

Art. 53 - Penas privativas de liberdade
Art. 54 - Penas restritivas de direitos
Art. 55 - Penas restritivas de direito
Art. 56 - Penas restritivas de direito
Art. 57 - Penas restritiva de direito
Art. 58 - Pena de multa

Da aplicação da pena

Art. 59 - Fixação da pena
Art. 60 - Critérios especiais da pena de multa
Art. 61 - Circunstâncias Agravantes
Art. 62 – Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 63 – Reincidência
Art. 64 – Eficácia da reincidência
Art. 65 - Circunstâncias atenuantes
Art. 66 – Circunstâncias atenuantes genéricas
Art. 67 - Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes
Art. 68 - Cálculo da pena
Art. 69 - Concurso material
Art. 70 - Concurso formal
Art. 71 - Crime continuado
Art. 72 - Multas no concurso de crimes
Art. 73 – Erro na execução – aberratio ictus
Art. 74 - Resultado diverso do pretendido – aberratio delicti
Art. 75 – Limite das penas
Art. 76 – Concurso de infrações

Da suspensão condicional da pena

Art. 77 - Requisitos da suspensão da pena
Art. 78 - Condições legais
Art. 79 - Condições judiciais
Art. 80 - Vedação à concessão da suspensão da pena
Art. 81 - Revogção obrigatória
Art. 82 - Cumprimento das condições

Do livramento condicional

Art. 83 - Requisitos do livramento condicional
Art. 84 - Soma de penas
Art. 85 - Condições do livramento
Art. 86 - Revogação do livramento
Art. 87 - Revogação facultativa
Art. 88 - Efeitos da revogação
Art. 89 - Extinção do livramento
Art. 90 - Extinção do livramento (II)

Dos efeitos da condenação

Art. 91 - Efeitos genéricos e específicos
Art. 92 - Efeitos específicos

Da Reabilitação

Art. 93 - Reabilitação
Art. 94 - Requisios à reabilitação
Art. 95 - Revogaçao da reabilitação

Das medidas de segurança

Art. 96 - Das medidas de segurança
Art. 97 – Imposição de medida de segurança para inimputável
Art. 98 – Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
Art. 99 – Direitos do internado

Da ação penal

Art. 100 - Da ação pública e de iniciativa privada
Art. 101 - Ação penal no crime complexo
Art. 102 - Irretratabilidade da Representação
Art. 103 – Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 104 – Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 105 – Perdão do ofendido
Art. 106 – Efeitos do perdão

Da extinção da punibilidade

Art. 107 – Da extinção da punibilidade
Art. 108 – Extinção da punibilidade de pressupostos, elementos ou circunstâncias do crime, assim como de crimes conexos
Art. 109 - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 110 – Prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória
Art. 111 – Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 112 – Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 113 – Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 114 – Prescrição da pena de multa
Art. 115 – Redução dos prazos de prescrição
Art. 116 – Causas impeditivas da prescrição
Art. 117 – Causas interruptivas da prescrição
Art. 118 – Prescrição das penas
Art. 119 – Extinção da punibilidade no concurso de crimes
Art. 120 – Perdão Judicial

Dos Crimes contra a vida

Art. 121 - Homicídio
Art. 122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 123 - Infanticídio
Art. 124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 125 - Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante
Art. 126 - Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante
Art. 127 - Forma qualificada
Art. 128 - Hipóteses de aborto legitimado (aborto legal)

Das Lesões Corporais

Art. 129 - Lesão corporal

Da periclitação da vida e da saúde

Art. 130 - Perigo de contágio venéreo
Art. 131 – Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 132 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 133 – Abandono de incapaz
Art. 134 – Exposição ou abandono de recém-nascido
Art. 135 – Omissão de socorro
Art. 135–A - Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.
Art. 136 – Maus-tratos

Da Rixa

Art. 137 - Da Rixa

Dos crimes contra a honra

Art. 138 - Calúnia
Art. 139 - Difamação
Art. 140 - Injúria
Art. 141 - Disposições Comuns – Hipóteses Qualificadas
Art. 142 - Exclusão do crime
Art. 143 - Retratação
Art. 144 - Pedido de explicações
Art. 145 - Ação penal

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