Penal

Da aplicação da Lei Penal

• Art. 1.º - Anterioridade da Lei
• Art. 2.º - Lei penal no tempo
• Art. 3.º - Lei excepcional ou temporária
• Art. 4.º - Tempo do crime
• Art. 5.º - Territorialidade
• Art. 6.º - Lugar do crime
• Art. 7.º - Extraterritorialidade
• Art. 8.º - Pena cumprida no estrangeiro
• Art. 9.º - Eficácia da sentença estrangeira
• Art. 10.º - Contagem de prazo
• Art. 11 - Frações não computáveis na pena
• Art. 12 - Legislação especial

Do crime

• Art. 13 - Relação de Causalidade
• Art. 14 - Consumação e tentativa
• Art. 15 - Desistência voluntária e arrependimento eficaz
• Art. 16 - Arrependimento posterior
• Art. 17 - Crime impossível
• Art. 18 - O dolo e a culpa
• Art. 19 - Agravação pelo resultado
• Art. 20 - Erro sobre elementos do tipo
• Art. 21 - Erro sobre a ilicitude do fato
• Art. 22 - Coação irresistível e obediência hierárquica
• Art. 23 - Exclusão da ilicitude
• Art. 24 - Estado de necessidade
• Art. 25 - Legítima defesa

Da imputabilidade penal

• Art. 26 - Inimputáveis
• Art. 27 - Menores de dezoito anos
• Art. 28 - Emoção, paixão e embriaguez

Do concurso de pessoas

• Art. 29 - Concurso de pessoas
• Art. 30- Circunstâncias incomunicáveis
• Art. 31 - Casos de inimpunibilidade

Das espécies de pena

• Art. 32 - Espécies de pena

Das penas privativas de liberdade

• Art. 33 - Reclusão e detenção
• Art. 34 - Regras do regime fechado
• Art. 35 - Regras do regime semiaberto
• Art. 36 - Regras do regime aberto
• Art. 37 - Regime especial
• Art. 38 - Direitos do preso
• Art. 39 - Trabalho do preso
• Art. 40 - Legislação especial
• Art. 41 - Superveniência de doença mental
• Art. 42 - Detração

Das penas restritivas de direitos

• Art. 43 - Penas restritivas de direito
• Art. 44 - Substituição das penas
• Art. 45 - Conversão das penas restritivas de direito
• Art. 46 - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
• Art. 47 - Interdição temporária de direitos
• Art. 48 - Limitação de fim de semana

Da pena de multa

• Art. 49 - Multa
• Art. 50 - Pagamento da multa
• Art. 51 - Da conversão da multa e revogação
• Art. 52 - Da suspensão da execução da multa

Da cominação das penas

• Art. 53 - Penas privativas de liberdade
• Art. 54 - Penas restritivas de direitos
• Art. 55 - Penas restritivas de direito
• Art. 56 - Penas restritivas de direito
• Art. 57 - Penas restritiva de direito
• Art. 58 - Pena de multa

Da aplicação da pena

• Art. 59 - Fixação da pena
• Art. 60 - Critérios especiais da pena de multa
• Art. 61 - Circunstâncias Agravantes
• Art. 62 – Agravantes no caso de concurso de pessoas
• Art. 63 – Reincidência
• Art. 64 – Eficácia da reincidência
• Art. 65 - Circunstâncias atenuantes
• Art. 66 – Circunstâncias atenuantes genéricas
• Art. 67 - Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes
• Art. 68 - Cálculo da pena
• Art. 69 - Concurso material
• Art. 70 - Concurso formal
• Art. 71 - Crime continuado
• Art. 72 - Multas no concurso de crimes
• Art. 73 – Erro na execução – aberratio ictus
• Art. 74 - Resultado diverso do pretendido – aberratio delicti
• Art. 75 – Limite das penas
• Art. 76 – Concurso de infrações

Da suspensão condicional da pena

• Art. 77 - Requisitos da suspensão da pena
• Art. 78 - Condições legais
• Art. 79 - Condições judiciais
• Art. 80 - Vedação à concessão da suspensão da pena
• Art. 81 - Revogção obrigatória
• Art. 82 - Cumprimento das condições

Do livramento condicional

• Art. 83 - Requisitos do livramento condicional
• Art. 84 - Soma de penas
• Art. 85 - Condições do livramento
• Art. 86 - Revogação do livramento
• Art. 87 - Revogação facultativa
• Art. 88 - Efeitos da revogação
• Art. 89 - Extinção do livramento
• Art. 90 - Extinção do livramento (II)

Dos efeitos da condenação

• Art. 91 - Efeitos genéricos e específicos
• Art. 92 - Efeitos específicos

Da Reabilitação

• Art. 93 - Reabilitação
• Art. 94 - Requisios à reabilitação
• Art. 95 - Revogaçao da reabilitação

Das medidas de segurança

• Art. 96 - Das medidas de segurança
• Art. 97 – Imposição de medida de segurança para inimputável
• Art. 98 – Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
• Art. 99 – Direitos do internado

Da ação penal

• Art. 100 - Da ação pública e de iniciativa privada
• Art. 101 - Ação penal no crime complexo
• Art. 102 - Irretratabilidade da Representação
• Art. 103 – Decadência do direito de queixa ou de representação
• Art. 104 – Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
• Art. 105 – Perdão do ofendido
• Art. 106 – Efeitos do perdão

Da extinção da punibilidade

• Art. 107 – Da extinção da punibilidade
• Art. 108 – Extinção da punibilidade de pressupostos, elementos ou circunstâncias do crime, assim como de crimes conexos
• Art. 109 - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
• Art. 110 – Prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória
• Art. 111 – Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
• Art. 112 – Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
• Art. 113 – Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
• Art. 114 – Prescrição da pena de multa
• Art. 115 – Redução dos prazos de prescrição
• Art. 116 – Causas impeditivas da prescrição
• Art. 117 – Causas interruptivas da prescrição
• Art. 118 – Prescrição das penas
• Art. 119 – Extinção da punibilidade no concurso de crimes
• Art. 120 – Perdão Judicial

Dos Crimes contra a vida

• Art. 121 - Homicídio
• Art. 122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
• Art. 123 - Infanticídio
• Art. 124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
• Art. 125 - Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante
• Art. 126 - Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante
• Art. 127 - Forma qualificada
• Art. 128 - Hipóteses de aborto legitimado (aborto legal)

Das Lesões Corporais

• Art. 129 - Lesão corporal

Da periclitação da vida e da saúde

• Art. 130 - Perigo de contágio venéreo
• Art. 131 – Perigo de contágio de moléstia grave
• Art. 132 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
• Art. 133 – Abandono de incapaz
• Art. 134 – Exposição ou abandono de recém-nascido
• Art. 135 – Omissão de socorro
• Art. 135–A - Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.
• Art. 136 – Maus-tratos

Da Rixa

• Art. 137 - Da Rixa

Dos crimes contra a honra

• Art. 138 - Calúnia
• Art. 139 - Difamação
• Art. 140 - Injúria
• Art. 141 - Disposições Comuns – Hipóteses Qualificadas
• Art. 142 - Exclusão do crime
• Art. 143 - Retratação
• Art. 144 - Pedido de explicações
• Art. 145 - Ação penal

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