DIREITO PENAL
- CONCURSO DE CRIMES
Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de
agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações.
Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes.
O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do
Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime
continuado.
a) Concurso Material (art. 69, cp)
Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou
omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado
com um revolver, atira em Cicrano e depois atira em Beltrano, ambos morrem.
Neste exemplo, há duas condutas e dois resultados idênticos.
Quando os resultados são idênticos, utiliza-se o termo homogêneo e quando os resultados são diversos
utiliza-se o termo heterogêneo.
No concurso material, o agente deve ser punido pela soma das
penas privativas de liberdade.
Guilherme Nucci explica quanto ao critério para a aplicação da
pena “torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas,
individualize, antes cada uma. Ex. três tentativas de homicídio em concurso
material. O magistrado deve, em primeiro lugar, aplicar a pena para cada uma
delas e, no final, efetuar a adição”.
Importante observar que se houver a soma das penas antes da
individualização ocorrerá a inobservância do princípio da individualização da
pena, e consequentemente a anulação da sentença.
No caso da sentença cumular pena de reclusão e detenção, aquela
deverá ser cumprida primeiramente.
Em
relação ao juiz competente para aplicar a regra do concurso material, Fernando
Capez explica que “se houver conexão entre os delitos com a respectiva unidade
processual, a regra do concurso material é aplicada pelo próprio juiz
sentenciante. Em não havendo conexão entre os diversos delitos, que são objeto
de diversas ações penais, a regra do concurso material é aplicada pelo juízo da
execução, uma vez que, com o trânsito em julgado, todas as condenações são
reunidas na mesma execução, momento em que as penas serão somadas (LEP, art.
66, III, a)”.
b) Concurso Formal (art. 70, cp)
Ocorre quando o agente mediante uma conduta (ação ou omissão)
pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano atropela três
pessoas e elas morrem. Neste exemplo, nós temos três resultados idênticos
diante de uma única conduta.
Portanto, os requisitos para que se configure o concurso formal
são: Única conduta e dois ou mais resultados que sejam fatos típicos e
antijurídicos.
Em relação a punição, Gilherme Nucci explica que “No Concurso
formal, o agente deve ser punido pela pena mais grave, ou uma delas, se
idênticas, aumentada de um sexto até a metade, através do sistema de
exasperação”, enquanto que se houver desígnios autônomos a pena será cumulativa
conforme previsto nos crimes materiais.
A exasperação, de acordo com Guilherme Nutti, é “o critério que
permite, quando o agente pratica mais de um crime, a fixação de somente uma das
apenas, mas acrescida de uma cota-parte que sirva para representar a punição
por todos eles. Trata-se de um sistema benéfico ao acusado e adotado, no
Brasil, nos arts. 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado)”.
Desígnios autônomos quer dizer que o agente tem a intenção
(dolo) de praticar dois ou mais crimes mediante uma única conduta. Nesse
sentido, a pena será cumulada (soma das penas).
Vejamos um exemplo para entender a dinâmica da aplicação da pena
no crime formal. Ex. Fulano quer matar os pais para ficar com a herança da
família. Ele coloca veneno no chá e oferece aos pais, que tomam e morrem por
envenenamento. Neste exemplo, Fulano queria matar a mãe e o pai para ficar com
a herança – desígnios autônomos –, portanto, aplica-se a soma das penas. Outro
exemplo, Fulano queria matar o pai, porque ele era uma pessoa violenta,
agressiva que chegava bêbado em casa e espancava sua esposa e seus irmãos.
Fulano oferece o chá ao pai que toma e morre por envenenamento. Porém, a mãe de
Fulano, acidentalmente, toma o chá envenenado e também morre em decorrência do
envenenamento. Neste exemplo, configurar-se-á o aumento da pena, pois não foram
identificados os desígnios autônomos, ou seja, a intenção de matar tanto o pai
quanto a mãe.
A doutrina denomina crime
formal perfeito quando se
aplica a pena do crime mais grave com aumento. O crime formal imperfeito ocorre
quando há somatória das penas.
O resultado pode ser heterogêneo quando o resultado é diverso. Ex.
Atropelo duas pessoas, uma se fere levemente e a outra morre. E homogêneo quando o resultado é idêntico. Ex.
Atropelo duas pessoas e as duas se ferem levemente.
O
parágrafo único do artigo 70 do Código Penal trata do concurso material
benéfico que quer dizer que mesmo se tratando de concurso formal a aplicação da
pena poderá ser feita utilizando as regras do concurso material caso esta for
mais benéfica do que a pena aumentada. Guilherme Nucci explica “se o réu está
respondendo por homicídio doloso e lesões culposas, em concurso formal,
valendo-se da regra do art. 70,
a pena mínima seria de 6 anos – pelo homicídio simples –
acrescida de um sexto, diante da exasperação prevista, resultando em 7 anos de
reclusão. Se fosse aplicada a pena seguindo a regra do concurso material, a
pena ficaria em 6 anos de reclusão e 2 meses de detenção. Portanto, já que o
concurso formal é um benefício ao réu, deve ser aplicada a pena como se fosse
concurso material. Observa-se que o concurso é formal, embora a aplicação da
pena siga a regra do concurso material. É a opção do legislador pelo sistema do
acúmulo material.”
mais comentários.
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Espécies:
I – Concurso formal homogêneo e heterogêneo
HOMOGÊNEO
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HETEROGÊNEO
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O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes idênticos.
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O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes diferentes.
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Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando as duas pessoas que lá estavam (dois homicídios culposos – art. 302 do CTB).
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Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando uma pessoa que lá estava e ferindo a outra (um homicídio culposo e uma lesão corporal culposa – art. 302 e 303 do CTB).
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II – Concurso formal perfeito e imperfeito
PERFEITO (normal, próprio)
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IMPERFEITO (anormal, impróprio)
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O agente produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.
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Quando o agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles (desígnios autônomos).
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Ex1: João atira para matar Maria, acertando-a. Ocorre que, por culpa, atinge também Pedro, causando-lhe lesões corporais. João não tinha o desígnio de ferir Pedro.
Ex2: motorista causa acidente e mata 3 pessoas. Não havia o desígnio autônomo de praticar os diversos homicídios.
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Ex1: Jack quer matar Bill e Paul, seus inimigos. Para tanto, Jack instala uma bomba no carro utilizado pelos dois, causando a morte de ambos. Jack matou dois coelhos com uma cajadada só.
Ex2: Rambo vê seu inimigo andando de mãos dadas com a namorada. Rambo pega seu fuzil e resolve atirar em seu inimigo. Alguém alerta Rambo: “não atire agora, você poderá acertar também a namorada”, mas Rambo responde: “eu só quero matá-lo, mas se pegar nela também tanto faz. Não estou nem aí”. Rambo, então, desfere um único tiro que perfura o corpo do inimigo e acerta também a namorada. Ambos morrem.
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Pode ocorrer em duas situações:
· DOLO + CULPA: quando o agente tinha dolo de praticar um crime e os demais delitos foram praticados por culpa (exemplo 1);
· CULPA + CULPA: quando o agente não tinha a intenção de praticar nenhum dos delitos, tendo todos eles ocorrido por culpa (exemplo 2).
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Ocorre, portanto, quando o sujeito age com dolo em relação a todos os crimes produzidos.
Aqui é DOLO + DOLO. Pode ser:
· Dolo direto + dolo direto (exemplo 1);
· Dolo direto + dolo eventual (exemplo 2).
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Fixação da pena:
Regra geral: exasperação da pena:
· Aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até 1/2.
· Para aumentar mais ou menos, o juiz leva em consideração a quantidade de crimes.
Exceção: concurso material benéfico
O montante da pena para o concurso formal não pode ser maior do que a que seria aplicada se houvesse feito o concurso material de crimes (ou seja, se fossem somados todos os crimes).
É o caso do exemplo 1, que demos acima, sobre João. A pena mínima para o homicídio simples de Maria é 6 anos. A pena mínima para a lesão corporal culposa de Pedro é 2 meses.
Se fôssemos aplicar a pena do homicídio aumentada de 1/6, totalizaria 7 anos.
Se fôssemos somar as penas do homicídio com a lesão corporal, daria 6 anos e 2 meses.
Logo, nesse caso, é mais benéfico para o réu aplicar a regra do concurso material (que é a soma das penas). É o que a lei determina que se faça (art. 70, parágrafo único, do CP) porque o concurso formal foi idealizado para ajudar o réu.
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Fixação da pena
No caso de concurso formal imperfeito, as penas dos diversos crimes são sempre SOMADAS. Isso porque o sujeito agiu com desígnios autônomos.
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Concurso formal e pena de multa:
Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Imagine agora o seguinte caso recentemente julgado pelo STJ (com adaptações):
“PEDRO, com a intenção de ceifar a vida de “JOANA” (que estava grávida de 8 meses e ele sabia disso), desfere várias facadas em sua nuca. “JOANA” e o feto morrem.
Se fosse uma prova do CESPE, como você tipificaria a conduta de “PEDRO”?
R: “PEDRO” praticou homicídio (art. 121) e aborto provocado por terceiro (art. 125) em concurso formal (art. 70).
A pergunta difícil vem agora: trata-se de concurso formal perfeito ou imperfeito?
R: concurso formal IMPERFEITO (impróprio ou anormal).
Houve dolo direto em relação ao homicídio e dolo eventual no que se refere ao aborto.
Assim, o agente possuía desígnios autônomos com relação aos dois crimes praticados. Tinha o dolo de praticar os dois delitos.
Como será calculada a pena de “João”?
A pena pelo homicídio será somada à pena do aborto (segunda parte do art. 70).
(Sexta Turma. HC 191.490-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012).
Roubo de bens pertencentes a várias vítimas no mesmo contexto:
O sujeito entra no ônibus e, com arma em punho, exige que oito passageiros entreguem seus pertences (dois desses passageiros eram marido e mulher). Tipifique a conduta.
R: O agente irá responder por oito roubos majorados (art. 157, § 2º, I, do CP) em concurso formal (art. 70). Atenção: não se trata, portanto, de crime único!
Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes. (...)
HC 207.543/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012)
Nesse caso, o concurso formal é próprio ou impróprio?
R: Segundo a jurisprudência majoritária, consiste em concurso formal PRÓPRIO. Veja recente precedente:
(...) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos. (...)
(HC 197.684/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2012)
Qual será o percentual de aumento que o juiz irá impor ao condenado(corrigido):
R: 1/2 (considerando que foram oito roubos).
Segundo o STJ, o critério para o aumento é o número de crimes praticados:
Situação:
2 crimes – aumenta 1/6
3 crimes – aumenta 1/5
4 crimes – aumenta 1/4
5 crimes – aumenta 1/3
6 ou mais – aumenta 1/2
c) Crime continuado (art. 71, cp)
Ocorre quando o agente, reiteradamente, mediante mais de uma
conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes da mesma espécie , nas
mesmas condições de tempo, ação e lugar. Por exemplo, a empregada que furta
toda semana da carteira da patroa R$ 10,00.
Quais as condições de tempo? Toda semana. Ação? Furto. Lugar?
Carteira da patroa.
A rigor, cada vez que a empregada furta R$ 10,00 é considerado
um crime de furto qualificado, pois, acrescenta-se o abuso de confiança entre a
empregada e a patroa. O furto qualificado tem uma pena mínima de 2 anos,
portanto, se ocorresse 50 crimes desta natureza, a empregada teria uma pena de
100 anos. Isso seria um tanto quanto injusto, pois quem mata uma pessoa tem
pena mínima de 6 anos, enquanto que nesse caso ela teria uma pena de 100 anos.
Portanto, identificando que houve a prática reiterada, as mesmas condições de
tempo, ação e lugar, aplica-se a pena de um só crime se idêntico ou a mais
grave se diferentes, aumentada a pena. O crime continuado nada mais é do que um
concurso material de crimes, porém com regra de apelamento de concurso formal.
De acordo
com Fernando Capez, há o crime
continuado comum – sem
violência ou grave ameaça - no qual se aplica a pena do crime mais grave
aumentada de 1/6 a 2/3 ou o crime
continuado específico – com
violência ou grave ameaça – no qual se aplica a pena mais grave aumentada até o
triplo. No entanto, se a aplicação da regra do crime continuado, a pena
resultar superior à que restaria se somadas as penas, aplica-se a regra do
concurso formal (concurso material benéfico).
A prescrição nos casos dos crimes de concurso material, formal e
crime continuado devem obedecer ao texto do art. 119 do Código Penal que diz
“no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a
pena de cada um, isoladamente”.
As citações realizadas dos autores:
Fontes: Fernando Capez e Guilherme Nucci encontram-se nos
livros: Código Penal Comentado, 11° Edição, Editora Malheiros, Guilherme de
Souza Nutti e Curso de Direito Penal, Volume 1, 16° Edição, Editora Saraiva,
Fernando Capez.


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